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ADMINISTRAÇÃO - REGIMENTO INTERNO


Palavras do Presidente Executivo

     

     

Missão da Diretoria Executiva
  • Art 61 - Compete à Diretoria Executiva:
     I - Cumprir e fazer cumprir as Leis, este Estatuto, as deliberações das Assembléias Gerais, as Resoluções dos Conselhos Consultivo ou Fiscal e o Regulamento Interno da “ASE”;
     II - Administrar a “ASE”, fiscalizando atentamente seus diversos órgãos, dentro de suas atribuições estatutárias;
     III - Admitir e demitir associados, na forma prevista neste Estatuto;
     IV - Aplicar penalidades ao Quadro Social, de conformidade com a Seção VII do Capítulo IV;
     V - Decidir sobre admissão e demissão de funcionários;
     VI - Aplicar penalidades a funcionários em  consonância com  a  Consolidação das Leis Trabalhistas;
     VII - Elaborar e atualizar, sempre que necessário, o “RI” de que trata este Estatuto, submetendo-o a apreciação do “CC”, ou baixar normas, para melhor desempenho de suas funções;
     VIII - Nomear representantes da “ASE” junto às Organizações Militares;
     IX - Receber, registrar ou impugnar as Chapas Eleitorais dos candidatos a cargos dos Poderes Funcionais;
     X - Tomar conhecimento, mensalmente, do movimento financeiro da ASE, apresentado pelo Tesoureiro-Geral, examinando o balancete e demais documentos recebidos, enviando-os a apreciação do “CF”;
     XI - Apresentar ao “CF”, anualmente, no  mês de março, os balanços financeiro e patrimonial, previstos no inciso III, do artigo 51;
     XII - Apresentar ao “CC”,  anualmente,  na primeira quinzena do mês de abril , o balanço financeiro e patrimonial da “ASE”, referente ao exercício anterior, após exame e parecer do “CF”, previsto no inciso X   do artigo 45;
     XIII - Procurar,   desenvolver entrelaçamento no âmbito da Associação e demais segmentos sociais;
     XIV - Expedir comunicação ao Quadro Social para  fins de organização de chapas eleitorais prevista neste Estatuto;
     XV - Decidir,  sobre requerimentos,  pedidos  ou  sugestões apresentadas pelo “CC” e/ou “CF” e/ou associado, dentro do prazo de 15 (quinze) dias;
     XVI - Decidir, dentro de 03 (três) dias úteis, sobre demissão de cargos ou concessão de licença a membros da Diretoria ou a Chefe de Departamento, não podendo a licença ser superior a 60 (sessenta) dias consecutivos ou 180 (cento e oitenta) dias alternados, para um mesmo Diretor ou Chefe, durante seu mandato;
     XVII - Propor verba,  destinada a  atender despesas com deslocamento,  estadas, bem como as necessárias a transporte de membros dos poderes ou associado, quando a serviço da “ASE”, submetendo-a a homologação do “CF”;
     XVIII – Regular e autorizar o fornecimento de convites a pessoas estranhas ao Quadro Social, para participarem de programações sociais ou esportivas promovidas pela “ASE”.
     XIX – Regular e autorizar, sob o regime de aluguel,  ou não,  a utilização das dependências da Sede Campestre, em consonância com o Art 4º;
     XX – Regular e autorizar sob regime de aluguel, ou não, a utilização das dependências da Sede Social, em consonância com o parágrafo 1º, do artigo 2º e artigo 4º;
     XXI - Zelar  pela  redação,  edição  e  distribuição  do  órgão  informativo  da “ASE” denominado “A DIVISA”;
     XXII - Apresentar ao “CF”,  contratos para construções  de  obras,  convênios e outros empreendimentos que impliquem em aumento de despesas, de qualquer natureza;
     XXIII - Franquear,  sempre  que  for solicitado  pelo  “CF”,   vistas as  dependências  da “ASE”, bem como os livros e documentos que forem requisitados, relacionados com o “caixa” e escrituração em geral da “ASE”;
     XXIV - Propor  ao “CF”,  a abertura de créditos adicionais para solicitação  de empréstimos junto a instituições financeiras, com as justificativas que se fizerem necessárias;
     XXV - Propor, aos Conselhos, o reajuste da mensalidade social, apresentando proposta fundamentada para tal;
     XXVI - Apresentar ao “CF”, proposta para aquisição  de bens móveis ou imóveis, conforme Inciso XVII do Artigo 5l deste Estatuto;
     XXVII - Reunir-se, quando necessário, com os “CC” e/ou “CF” e/ou associado, para tratar de assuntos de interesse da “ASE” ou do Quadro Social;
     XXVIII - Zelar pelo patrimônio da “ASE”, em cumprimento ao parágrafo 1º do artigo 2º;
     XXIX - Nomear ou exonerar os titulares de Cargos de Confiança, Departamentos e auxiliares;
     XXX - Efetuar, até o dia 10 (dez) de cada mês, o recolhimento da importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor das mensalidades arrecadadas no mês anterior, a título de formação de um Fundo de Reserva Emergencial. Tal importância deverá ser depositada em conta rentável, em estabelecimento bancário oficial e sua movimentação somente será permitida com autorização do “CC”;
     XXXI - Informar aos “CC” e “CF”, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês corrente, o valor e o saldo existente junto ao Fundo de Reserva Emergencial;
     XXXII – Solicitar ao “CF”,  mediante documentação fundamentada, autorização para movimentação, junto ao Fundo de Reserva Emergencial. Caso aprovada, o “CF” submeterá o assunto à apreciação do “CC”;
     XXXIII - Elaborar e apresentar anualmente no   mês de janeiro, para apreciação dos “CC” e “CF”, o Orçamento Anual e, caso exista,  o Plano de Obras;
     XXXIV - Transmitir seus cargos e encargos, por ocasião da posse da nova Diretoria.

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