Conselho Consultivo

Art 45 - Compete ao “CC”, além das atribuições constantes do Art 40:

  • I - Aprovar ou atualizar os Regulamentos da “ASE”;
  • II - Deliberar, dentro de 15 (quinze) dias, em grau de recurso, por solicitação de associado ou membros dos poderes funcionais, dos atos administrativos impugnados pela “DE”, ressalvados os casos de eleições cujos prazos estão previstos na Seção - II, Capítulo III, deste Estatuto;
  • III - Deliberar, em conjunto com o “CF” e a “DE”, sobre a convocação ou não de “AGE”, para reforma do Estatuto, destituição de membros dos Poderes Funcionais ou para tratar de assuntos que fujam de sua alçada decidir;
  • IV - Aplicar, relevar ou anular penalidades a membros dos Poderes de que trata este Estatuto, bem como, deliberar, em grau de recurso, sobre penalidade aplicada pela “DE” ou pelo próprio “CC”, podendo o recurso ser apresentado a este Conselho no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do conhecimento da penalidade pelo infrator;
  • V - Tornar sem efeito os atos do “CF”, “DE” ou do presidente da “DE”, quando contrários aos interesses da “ASE”;
  • VI - Interpretar as obscuridades e apreciar os casos omissos deste Estatuto, atualizando-o sempre que necessário, com base na legislação vigente, submetendo a “RESOLUÇÃO” tomada à aprovação da “AGE” no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da reunião do Conselho que aprovou a interpretação;
  • VII - Reunir-se, em conjunto ou isoladamente, com o “CF”, ou “DE”, ou membros dos Poderes Funcionais, ou associados, para tratar de assuntos de interesse da “ASE”;
  • VIII - Decidir, dentro de 15 (quinze) dias, sobre pedido de demissão de cargo ou concessão de licença a membros do “CC”, não podendo esta licença ser superior a 60 (sessenta) dias consecutivos ou 180 (cento e oitenta) dias alternados, para o mesmo conselheiro, durante o seu mandato;
  • IX - Criar ou extinguir cargos de nomeação, desde que julgue de imperiosa necessidade, atendendo a proposta da “DE”;
  • X - Tomar conhecimento, anualmente, na primeira quinzena do mês de abril do balanço financeiro e patrimonial da “ASE”, referente ao exercício anterior, apresentado pela “DE”, após exame e parecer do “CF”;
  • XI - Quando da vacância de 06 (seis) ou mais conselheiros, convocar, dentro de 15 (quinze) dias após a data da última vacância, por intermédio do Presidente da “ASE”, “AGE” para eleição de novos conselheiros. Neste caso, serão proclamados os eleitos e os efetivos, se for o caso, serem empossados no mesmo dia;
  • XII - Em caso de demissão coletiva da “DE”, a Mesa-Diretora do “CC”, assumirá, cumulativamente com suas funções, de imediato, a direção da “ASE”, e, dentro de três dias úteis, expedirá comunicado ao Quadro Associativo, para fins de apresentação de “Chapa Eleitoral” ; Aplicam-se os prazos constantes do Art 29 deste Estatuto;
  • XIII - Exigir que a “DE” tome as providências ou apresente as justificativas necessárias, dentro de quatro dias úteis, após comunicação do “CF”, no caso previsto no inciso XIV do artigo 51;
  • XIV - Reunir-se em conjunto com o “CF”, anualmente, no mês de janeiro para examinar, dando parecer, o orçamento do ano fiscal e o plano de obras elaborado pela “DE”, previstos no inciso XXXIII do artigo 61;
  • XV - Exigir que os Diretores passem suas funções em dia e em ordem, responsabilizando-os pelo não cumprimento de suas obrigações estatutárias;
  • XVI – Impugnar candidatos ou chapas concorrentes ou eleitos, antes da posse, em razão de irregularidade ocorrida na eleição ou na apuração;
  • XVII - No mês de março, 48(quarenta e oito) horas, antes do término do mandato da Mesa-Diretora vigente, para, em seção restrita, eleger a nova Mesa-Diretora, que será empossada no dia 1° de abril, observados os termos dos artigos 22 e 23 deste Estatuto;
  • XVIII - Em qualquer época, em sessão conjunta com o “CF”, para empossar os membros da “DE”.

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